AREsp 2529869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BBS OPTIONS TELECOMUNICACOES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BBS OPTIONS TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.