AREsp 2733511 - DECISAO

AREsp 2733511 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, em relação ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não Agravo em Recurso Especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral e específica do dispositivo de inadmissão.

Parties
Agravante: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, em relação ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não Agravo em Recurso Especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral e específica do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.