AREsp 2741390 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a decisão de inadmissão intimada em 27/04/2024 e o agravo interposto em 02/09/2024; nos termos da jurisprudência citada, embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo, razão pela qual o agravo foi declarado intempestivo e não conhecido; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DMT SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Competência Do STJ

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Parties

DMT SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo (interrupção ou não)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a decisão de inadmissão intimada em 27/04/2024 e o agravo interposto em 02/09/2024; nos termos da jurisprudência citada, embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo, razão pela qual o agravo foi declarado intempestivo e não conhecido; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.