AREsp 2578353 - DECISAO

AREsp 2578353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados, tampouco comprovou que a questão se prestava a solução sem reexame de fatos e provas conforme exigência da Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em favor da agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA MARTINS (JOSE DA SILVA); Agravada: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj (analogia), Honorários Advocatícios, Venda Casada, Contrato De Seguro, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj (analogia) Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA MARTINS (JOSE DA SILVA)

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados, tampouco comprovou que a questão se prestava a solução sem reexame de fatos e provas conforme exigência da Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em favor da agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • MAJORO de 15% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.