AREsp 2642196 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o decisum manteve‑se em consonância com a jurisprudência do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não restar caracterizado caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: VALQUIRIA EDIANE SQUESARIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I Súmula 7/stj

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Parties

VALQUIRIA EDIANE SQUESARIO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não demonstrada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não se insurge contra todos os fundamentos indicados pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o decisum manteve‑se em consonância com a jurisprudência do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não restar caracterizado caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Sem aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015