AREsp 2733488 - DECISAO

AREsp 2733488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o cabimento correto é de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE BARBOSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO JOSE BARBOSA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal quando a decisão de origem contém fundamento relacionado a recurso repetitivo e fundamentos relativos à admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC quanto ao cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o cabimento correto é de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo
  • Publique-se