AREsp 2732365 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos, os agravantes não impugnaram especificamente a Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pelo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IVALDO FONTES BARBOSA; Agravante: ELIZABETH CORRÊA DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

IVALDO FONTES BARBOSA

Agravante

ELIZABETH CORRÊA DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial vs Agravo Interno quando a decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos, os agravantes não impugnaram especificamente a Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pelo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.