AREsp 2731697 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque parte do objeto (capítulo fundamentado em recurso repetitivo) somente poderia ser impugnado por agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e regimental), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinada também a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ELIMOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ELIMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 afastamento da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC