AREsp 2732085 - DECISAO

AREsp 2732085 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como um dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como um dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.