AREsp 2741649 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ — sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral, diante da unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Unidade do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ — sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral, diante da unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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