AREsp 2474381 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou posteriores nem realizando o cotejo analítico necessário para demonstrar dissociação da orientação desta Corte, razão por que manteve-se a inadmissibilidade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE CEREAIS VEGI & BARBOSA LTDA; Agravante: DECIDERIO CARDOSO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inadmissão

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE CEREAIS VEGI & BARBOSA LTDA

Agravante

DECIDERIO CARDOSO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Consequências da ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes e do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou posteriores nem realizando o cotejo analítico necessário para demonstrar dissociação da orientação desta Corte, razão por que manteve-se a inadmissibilidade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015