AREsp 2747857 - DECISAO

AREsp 2747857 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabendo agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDICAO ZUBELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

FUNDICAO ZUBELA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabendo agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...