AREsp 2739561 - DECISAO

AREsp 2739561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não utilizou o recurso cabível para impugnar o fundamento relativo a recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo imprescindível a impugnação integral; determinou-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO SACCHETTIN PAULIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCELO SACCHETTIN PAULIV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não utilizou o recurso cabível para impugnar o fundamento relativo a recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo imprescindível a impugnação integral; determinou-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.