AREsp 2740651 - DECISAO

AREsp 2740651 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 85 §11 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ e STF à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, diante do caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.