AREsp 2741082 - DECISAO

AREsp 2741082 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentos indicados na decisão agravada), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARA BIASO BACHA DE HOLLANDA CAVALCANTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MARA BIASO BACHA DE HOLLANDA CAVALCANTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, incindível

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentos indicados na decisão agravada), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.