AREsp 2728411 - DECISAO

AREsp 2728411 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de similitude fática), houve violação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de similitude fática), houve violação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil