AREsp 2745059 - DECISAO

AREsp 2745059 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por inadequação do recurso diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento de recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, I, b, §2º e art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA CARNEIRO BERNUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários De Advogado, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários De Advogado Cpc/2015

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Parties

ROSANGELA CARNEIRO BERNUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando já há previsão legal do recurso adequado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por inadequação do recurso diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento de recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, I, b, §2º e art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.