AREsp 2640099 - DECISAO

AREsp 2640099 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados pela Corte de origem (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigidos, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade e a impugnação específica prevista nos dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados pela Corte de origem (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigidos, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade e a impugnação específica prevista nos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.