AREsp 2559011 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao recurso (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ