AREsp 2751138 - DECISAO

AREsp 2751138 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITORIA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

VITORIA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.