AREsp 2728649 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ARMINDO DE JESUS CRISTOVAO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Case Brief
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Parties
ARMINDO DE JESUS CRISTOVAO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeitos da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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