REsp 2155025 - DECISAO

REsp 2155025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs equivocadamente Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.042 do CPC, quando a controvérsia exigia agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no RISTJ art. 258; diante da existência de disposição legal expressa e de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Competência para agravo contra decisão de relator (agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs equivocadamente Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.042 do CPC, quando a controvérsia exigia agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no RISTJ art. 258; diante da existência de disposição legal expressa e de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 703/704.