AREsp 2745572 - DECISAO

AREsp 2745572 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois a parte agravante efetuou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fórmula legal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR MARCIO FACCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 461/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema 461/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDEMIR MARCIO FACCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão baseada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois a parte agravante efetuou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fórmula legal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC