AREsp 2751077 - DECISAO

AREsp 2751077 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, § 2º; 1.021; 1.042 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.