AREsp 2760963 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmitiu recurso especial
3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, obrigando o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecimento do Agravo
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça