AREsp 2762764 - DECISAO

AREsp 2762764 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes utilizaram recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão assente em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a regra de não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HCL HOTEIS LTDA; Agravante: JHEYSON NICOLAS DA SILVA SZKUTNIK; Agravante: LARISSA RISKALLA TALAMINI SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HCL HOTEIS LTDA

Agravante

JHEYSON NICOLAS DA SILVA SZKUTNIK

Agravante

LARISSA RISKALLA TALAMINI SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes utilizaram recurso inadequado para impugnar o capítulo da decisão assente em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a regra de não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.