AREsp 2757572 - DECISAO

AREsp 2757572 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque: quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC; quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo que o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CEACA CERAMICA CANOINHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CEACA CERAMICA CANOINHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque: quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC; quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo que o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.