AREsp 2755277 - DECISAO

AREsp 2755277 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (violação do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas e precedentes na análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (violação do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.