AREsp 2751066 - DECISAO

AREsp 2751066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), em descompasso com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso não se conheceu do agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: CAROLINE DO AMARAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAROLINE DO AMARAL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), em descompasso com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso não se conheceu do agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.