AREsp 2749170 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC); determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC); determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.