AREsp 2619349 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento (incidência da Súmula 7 do STJ) que levou à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes, devendo demonstrar-se a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante confronto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIO LUIZ MARTINS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

FLÁVIO LUIZ MARTINS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento (incidência da Súmula 7 do STJ) que levou à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes, devendo demonstrar-se a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante confronto entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.