AREsp 2756477 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação do dispositivo de lei federal violado
2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; aplicou-se ainda o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários caso estes tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.