AREsp 2755226 - DECISAO

AREsp 2755226 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral do dispositivo único da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ABRATEC FIXACAO INDUSTRIAL LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABRATEC FIXACAO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral do dispositivo único da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.