AREsp 2749599 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente as Súmulas 7 e 5 do STJ), exigindo-se, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CONFIDENTE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONFIDENTE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente as Súmulas 7 e 5 do STJ), exigindo-se, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.