AREsp 2723726 - DECISAO

AREsp 2723726 - DECISAO

Não conheço do agravo porquanto a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: REGINALDO JULIAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINALDO JULIAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porquanto a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.