AREsp 2744844 - DECISAO

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Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (seguimento/admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (seguimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial interposto nessa hipótese
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo