AREsp 2731739 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de pressupostos (súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA MARQUES DO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA REGINA MARQUES DO SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que se fundamenta em precedentede recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de pressupostos (súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.