AREsp 2714695 - DECISAO

AREsp 2714695 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CLUBE MORADIA JARDIM DO CEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO CLUBE MORADIA JARDIM DO CEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça