AREsp 2621995 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Agravo Interposto No STJ

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
3. 3 Obrigação de observar requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de não admissão, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).