AREsp 2710114 - DECISAO

AREsp 2710114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da fundamentação adotada, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC; além disso, o STJ não examina suposta contrariedade a normas constitucionais, questão que não foi demonstrada como inexistente na apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: CIRONEI APARECIDO MOREIRA SILVANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Incompetência Do STJ Para Exame De Normas Constitucionais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Incompetência Do STJ Para Exame De Normas Constitucionais

Case Brief

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Parties

CIRONEI APARECIDO MOREIRA SILVANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de dispositivos constitucionais perante o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para agravos que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da fundamentação adotada, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC; além disso, o STJ não examina suposta contrariedade a normas constitucionais, questão que não foi demonstrada como inexistente na apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.