AREsp 2671201 - DECISAO

AREsp 2671201 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Vinculantes E De Orientação
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Vinculantes E De Orientação

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Parties

RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissão por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.