AREsp 2734696 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte do acórdão que negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de enunciado/repetitivo somente pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015 e Enunciado 77) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte do acórdão que negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de enunciado/repetitivo somente pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015 e Enunciado 77) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.