AREsp 2748496 - DECISAO

AREsp 2748496 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por inobservância do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LIGIA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas (stf/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas (stf/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LIGIA NEIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por inobservância do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.