REsp 2201560 - DECISAO

REsp 2201560 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundada na conformidade do acórdão com entendimento reiterado em recurso repetitivo é manifestamente incabível, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOVASOC COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Incabimento do agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto em lei
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundada na conformidade do acórdão com entendimento reiterado em recurso repetitivo é manifestamente incabível, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.