AREsp 2734973 - DECISAO

AREsp 2734973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravau indevidamente por agravo em recurso especial o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, quando o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Cotejo Analítico +3 more

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Parties

LUIS AUGUSTO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravau indevidamente por agravo em recurso especial o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, quando o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis