AREsp 2724400 - DECISAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: MARIA DO CARMO PIRES; Agravantes: MARIA MADALENA BARROS DA SILVA; Agravantes: IRENE ALVES CAETANO BORGES; Agravantes: MARIA DAS DORES FREITAS MIRANDA; Agravantes: MARIA DA GUIA FONSECA DA SILVA; Agravantes: IOLANDA BEZERRA DA SILVA; Agravantes: NILMA FERREIRA LIMA; Agravantes: OTACILIO FERREIRA LEITE; Agravantes: GUACIRA DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA; Agravantes: JACI MOTA DA SILVA; Agravantes: MIRTES LUZIA SALES DE CASTRO; Agravantes: MATILDE GOMES SARDINHA; Agravantes: LUIZA MATEUSDA SILVA; Agravantes: ROSA DE FATIMA CUNHA DA SILVA; Agravantes: GLORIA NOLETO AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO CARMO PIRES

Agravantes

MARIA MADALENA BARROS DA SILVA

Agravantes

IRENE ALVES CAETANO BORGES

Agravantes

MARIA DAS DORES FREITAS MIRANDA

Agravantes

MARIA DA GUIA FONSECA DA SILVA

Agravantes

IOLANDA BEZERRA DA SILVA

Agravantes

NILMA FERREIRA LIMA

Agravantes

OTACILIO FERREIRA LEITE

Agravantes

GUACIRA DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA

Agravantes

JACI MOTA DA SILVA

Agravantes

MIRTES LUZIA SALES DE CASTRO

Agravantes

MATILDE GOMES SARDINHA

Agravantes

LUIZA MATEUSDA SILVA

Agravantes

ROSA DE FATIMA CUNHA DA SILVA

Agravantes

GLORIA NOLETO AQUINO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento sob o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015 e do art. 1.021
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.