AREsp 2726537 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte agravante interpôs Agravo em Recurso Especial contra capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em repetitivo, recurso este que, conforme art. 1.030, § 2º, só pode ser impugnado por agravo interno, e porque não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...