AREsp 2747229 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio processual correto seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (divergência não comprovada e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VITOR VIANA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

VITOR VIANA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio processual correto seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (divergência não comprovada e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.