AREsp 2702637 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento de recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a fundamentação adotada pela Corte de origem (incidência da Súmula 83/STJ), exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ; por consequência, não se conhece do agravo, ficando ressalvada a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).