AREsp 2751832 - DECISAO

AREsp 2751832 - DECISAO

Por não ter sido impugnada de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, em razão da exigência de impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDMUNDO GINTZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDMUNDO GINTZEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnada de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, em razão da exigência de impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...